Câmara Municipal

LC 029-05 PRAZO DE ENVIO À CÂMARA - PPA, LDO E LOA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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DOQ-803.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h31
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LEI 1175-13 PPA _2014 à 2017_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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DOQ-339.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h33
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1563-21 INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIÁRIO OFICIAL IMPRESSO PODER EXECUTIVO DOQ 098.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h06
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LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAIS ALTERA LEI 295-98.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 1017-10 LOA 2011.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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LC 063-12 INCENTIVOS FISAIS - ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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Lei 900-08 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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