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Arquivo PDF document LEI 046-93 LDO 1994.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document DOQ 70 14 DE ABRIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ 232 10 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ DEZEMBRO 2024 (226 - 244)
Arquivo PDF document DOQ 103 05 DE JUNHO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h41
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JUNHO 2024 (101 - 120)
Arquivo PDF document DOQ 91 16 DE MAIO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MAIO 2024 (081 - 100)
Arquivo PDF document DOQ 203 31.10.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ OUTUBRO 2023 (184 - 203)
Arquivo PDF document DOQ 171 -01-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 08/09/2021 11h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 216-24 LEI DE LICITAÇÕES REGULAMENTAÇÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 29/01/2026 15h10
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2024
Arquivo PDF document ATO nº 047-2025 ORDEM DO DIA 10.06.2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h08
Localizado em Processo Legislativo / ORDEM DO DIA / PAUTA DAS SESSÕES 2025 / ATO JUNHO 2025
Arquivo PDF document DOQ-399.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/09/2018 14h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
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