Câmara Municipal

DOQ-399.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/09/2018 14h23
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LEI 1783-24 PL 107-24 MSG 008-24 INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOQ 029.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2024 14h32
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LEI 854-07 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 780-06 PROGRAMA ALVARÁ SOCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
LEI 1401-17 SEM EFEITO REVISÃO CAMARA VETO PARCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1035-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 652-04 ABRE CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1041-11 REVISÃO ANUAL SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 754-06 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 728-05 FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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