Câmara Municipal

LEI 129-94 GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 116-94 CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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LEI 030 PASSE LIVRE ESTUDANTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 017-93 AUMENTO SALARIAL EFETIVOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 103 05 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
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DOQ 80 05 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
DOQ - 058 26.03.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h06
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LEI 1870-25 PL321_25 INSERÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) VER PROF CASTELANO DOQ 93.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
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DOQ-883-25.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h22
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DOQ-904-24.09.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h13
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