Câmara Municipal

DOQ-883-25.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h22
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DOQ-904-24.09.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h13
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LEI 1927-25 PL117-2025_MSG_017_25 ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1836-24 CARGOS PGM DOQ 200.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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Lei 896-08 PROTEÇÃO DO IDOSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 16h32
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LEI 757-06 ALTERA 596-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 1347-17 PRORROGAÇÃO PRAZO CONCURSO EDUCAÇÃO - 80.0003.17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1028-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 577-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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LEI 1842-24 PL_153_2024_MSG_055_2024 CREDITO ADICIONAL FMS DOQ 241.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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DOQ 164 - 23-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h47
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