Câmara Municipal

LEI 1808-24 PL_124-2024_MSG_027-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 192.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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LEI 942-09 SEMANA MUNICIPAL COMBATE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 808-06 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPORÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 782-06 PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
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DOQ-722-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
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DOQ-663-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h14
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LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 743-05 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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LEI 718-05 REVOGADA LEI 956-09.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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DOQ-930.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h03
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