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Arquivo PDF document LEI 1563-21 INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIÁRIO OFICIAL IMPRESSO PODER EXECUTIVO DOQ 098.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h06
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAIS ALTERA LEI 295-98.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document LEI 1515-19 LDO 2020 DOQ 704.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document DOQ-865-30.07.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JULHO 2020 (844-866)
Arquivo PDF document LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1136-13 ALTERA LEI 1133-13 Estrutura.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document LEI 1127-12 LDO 2013.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
Arquivo PDF document LEI 1057-11 LDO 2012.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document DOQ-728.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document LEI 1480-18 LDO 2019 - DOQ 479.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
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