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LEI 1756-23 PL 133-2023 MSG. Nº029-2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DOQ 149.pdf
por
Armando Martins
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05/02/2024 17h05
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LEIS 2023
LC 102-23 PLC 141-23 MSG 037-23 ALTERA LC 036-08 VALOR DA UFIR DOQ 238.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
05/02/2024 17h02
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
05/02/2024 17h02
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LEI 1781-24 PL 106-24 MSG 004-24 FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - 13.0558.2023 DOQ 018-24.pdf
por
Armando Martins
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25/01/2024 15h59
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Leis Ordinárias
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LEIS 2024
LEI 1780-24 PL 302-24 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS - ANO 2024 DOQ 017-24.pdf
por
Armando Martins
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25/01/2024 15h59
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Leis Ordinárias
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LEIS 2024
LEI 1779-24 PL 301-24 REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS DOQ 017-24.pdf
por
Armando Martins
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25/01/2024 15h59
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Leis Ordinárias
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LEIS 2024
LEI 1778-24 PL 105-24 - REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 2024 DOQ 017-24.pdf
por
Armando Martins
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25/01/2024 15h58
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Leis Ordinárias
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LEIS 2024
LEI 1777-24 PL 147-23 MSG 048_REVISAO_PPA DOQ 003-24.pdf
por
Armando Martins
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25/01/2024 15h58
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Leis Ordinárias
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LEIS 2024
LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf
por
Armando Martins
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25/01/2024 15h58
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Leis Ordinárias
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LEIS 2024
LEI 1775-24 PL 150-23 MSG 049-23 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 8.831.527,11 - 13.1061.2023 DOQ 002-24.pdf
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25/01/2024 15h58
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