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Arquivo PDF document LC 025-04 ALTERA LC 023 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 033-05 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 049-10 ALTERA LC 007-99.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 057-11 ISENÇÃO DE TRIBUTO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 064-13 CÓDIGO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 074-15 ALTERA LC 064-15 CÓDIGO ZONEAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 082-17 INCENTIVOS FISCAIS ZENQ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 179-19 - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL DOQ 532.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h25
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2019
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 175-18 - ALTERA ART. 134 DO REGIMENTO INTERNO.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h29
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2018
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