Câmara Municipal

LEI 1467-18 DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DA PARADA DE ÔNIBUS - VER. JACKSON - DOQ 459.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1479-18 SUBSÍDIO PREFEITO - DOQ 476 - MESA DIRETORA.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LC 005-97 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
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LC 013-99 ISENÇÃO IPTU TEMPLO RELIGIOSO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LC 021-03 CONCEDE ANISTIA FISCAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LC 029-05 PRAZO DE ENVIO À CÂMARA - PPA, LDO E LOA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LC 037-09 ALTERA LC 035-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 045-10 DAÇÃO EM PAGAMENTO - SANTO EXPEDITO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 053-11 REVOGA LC 051-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 061-12 ALTERA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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