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Arquivo PDF document LEI_1965-2026_GRATUIDADE_ESTACIONAR_POR_QUINZE_MINUTOS_EM_VAGA_SISTEMA_DE_ESTACIONAMENTO_ROTATIVO DOQ 39 VER PAULINHO TUDO A VER.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 15h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2026
Arquivo PDF document LEI_1966-2026_ALTERA_A_LEI_Nº_299-98_ESTRUTURA CARREIRA TRABALHADOR BRAÇAL - COVEIRO.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 15h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2026
Arquivo PDF document LEI_1972-2026_regulamentação_da_circulação_e_do_uso_de_bicicletas_elétricas_e_Equipamentos_de_Mobilidade_Individual_Autopropelidos DOQ 057 VER JOÃO PEDRO.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/04/2026 11h11
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2026
Arquivo PDF document LEI_1973-2026_recebimento_de_Tributos_Taxas_Contribuições_e_demais_Receitas_Públicas_Municipais_via_PIX DOQ 057 VER FELIPE CARVALHO.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/04/2026 11h11
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2026
LEIS 2019
por Armando Martins — publicado 22/03/2019
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LEIS 2020
por Armando Martins — publicado 18/08/2020
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
LEIS 2021
por Armando Martins — publicado 23/07/2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
LEIS 2022
por Armando Martins — publicado 25/04/2023
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
LEIS 2023
por Armando Martins — publicado 25/04/2023
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
LEIS 2024
por Armando Martins — publicado 25/01/2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
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