Câmara Municipal

LEI 1421-17 VILA OLIMPICA CICERO JOSÉ DOS SANTOS - DOQ 228 - 3314.2017.01.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1096-12 INSTITUTO BOAS NOVAS – IBN.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50
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LEI 778-06 RESERVA 70% VAGAS EXECUÇÃO OBRAS A MORADORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
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LEI 749-05 CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEDRAG.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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DOQ 064 - 03-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
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LEI 1358-17 PROIBE SOM AUTOMOTIVO - PROMULGADO - VER ANTONIO ALMEIDA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1189-14 ABRIR CRÉDITO ADCIONALPGM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 966-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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LEI 482-00 CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1832-24 PL349_2024 REVISÃO ANUAL SALARIO CAMARA DOQ 233.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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