Câmara Municipal

LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h02
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LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/08/2023 16h18
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LEI 1414-17 DIVULGAÇÃO TELEFONE CONSELHO TUTELAR - VER ELERSON DOQ 220.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1108-12 CRIAÇÃO CEDAT SEMFAPLAN.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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LEI 1082-12 INSTITUI INSPEÇÃO ANUAL ESTADO DE SAÚDE DOS ALUNOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 674-04 LOA 2005.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1825-24 PL_140_2024_MSG_042_2024 REVISÃO ANUAL SERVIDORES PMQ DOQ 232.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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LEI 1399-17 PREVENÇÃO DO SUICÍDIO - VETO PARCIAL - VER FÁTIMA DOQ 183.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1227-15 POLO GASTRONOMICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
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LEI 923-09 AUXÍLIO FINANCEIRO LIGA DESPORTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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