Câmara Municipal

LEI 989-10 CONSÓRCIO GESTÃO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 790-06 CONCURSO DE REDAÇÃO ENTRE ALUNOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
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DOQ 086 - 10- 05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
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LEI 1067-12 QUALIFICAÇÃO ENTIDADES ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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DOQ-320.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h25
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DOQ-301.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h22
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LEI 1843-24 PL_154_2024_MSG_056_2024 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 241.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1392-17 AUXILIO FINANCEIRO LIGA DESPORTO - 4008.2017.16.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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DOQ-615-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h39
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LEI 611-03 TELEFONES DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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