Câmara Municipal

LEI 1954-2025 PL_132-25_Msg.032-25 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DOQ 235.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
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LEI 683-05 ALTERTA LEI 680-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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LEI 755-06 ALTERA 744-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 729-05 ALTERA LEI 633-03.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 668-04 ALTERA O ART. 1° E O ANEXO DA LEI N° 66304.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1352-17 ALTERA LEI 1336 FECHAR ACESSO VEICULOS - 80.0010.17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1066-12 ALTERA LEI 918-09 REMUNERAÇÃO INFERIOR SALÁRIO MINIMO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h47
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18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h29
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70° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h13
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LEI 1501-19 ALTERA A LEI 1292.16 - PL 323.19 PLANO CARGOS CAMARA.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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