Câmara Municipal

LEI 1257-15 ALTERA LEI 1220-15 CUIDADOR RESIDENCIA TERAPEUTICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
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LEI 1107-12 ALTERA LEI 917-09.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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LEI 851-07 ALTERA LEI 187-95.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 1826-24 PL 331-2024 ALTERA A LEI Nº840-07 VIDA UTIL TAXI 15 ANOS DOQ 232 VER THOMAS PADARIA.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h35
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DOQ-355.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h11
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27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHODE 2025 .pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h31
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE JUNHO 2025
LEI 1851-25 PL371_25 INCLUSÃO DA LINHA CHILENA COMO DE USO PROIBIDO NA LEI 1083-12 DOQ 78 PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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LEI 1525-20 PLANTIO DE UMA ÁRVORE PARA CADA NASCITURO - VER CACAU DOQ 846.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
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22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATUALIZADA.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 13/09/2021 11h16
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