Câmara Municipal

DOQ - 238 27.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h05
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DOQ - 228 12.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h49
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LEI 1452-18 COLETA OLEO GORDURAS - DOQ 402 VER ALEX DORNELLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1085-12 DETERMINA AGENTES PUBLICOS MATRICULEM SEUS FILHOS ESCOLAS PÚBLICAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 1078-12 ALTERA LEI N° 511-01 GÁS GLP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 867-07 ALTERA LEI 596-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h29
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LEI 1221-15 CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS SEMUS AGENTE SAUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
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LEI 716-05 ALTERA LEI 694-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1834-24 ALTERA A LEI 1505-24 AUXILIO NATALINO CAMARA MUNICIPAL DOQ 234.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1823-24 PL139_2024_MSG_041_2024 CREDITO ADICIONAL DOQ 204.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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