Câmara Municipal

LEI 1540-20 ALTERA LEI 1348-17 PREV QUEIMADOS DOQ 875.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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LC 085-18 ALTERA CÓDIGO ZONEAMENTO LC 064.13.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LEI 628-03 INTERPRETA A LEI 518.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1747-21 PL 125-23 MSG.025-23 ALTERA ANEXO IX DA LEI Nº1130-13 CARGOS CONFIANÇA DIRETOR ESCOLAR DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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LEI 1678-22 PL 127-2022 MSG 023.2022 CRÉDITO SUPLEMENTAR SEMAD - DOQ 127.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
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LEI 1636-21 PL 141-2021 ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1134-2013 COMSEA-QD DOQ 247.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 128-94 GRATUIDADE FISCAIS DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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DOQ 178 22.09.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h26
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h31
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LEI 1761-23 PL 138-2023 MSG Nº036-2023 ALTERA O ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI Nº 1710-22 LOA DOQ 159.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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