Câmara Municipal

LEI 1450-18 PATRULHA LEI MARIA PENHA - DOQ 398 VER ELOIZA.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1109-12 DOAR TERRAS FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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LEI 628-03 INTERPRETA A LEI 518.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1430-17 ALTERA LEI 959-09 RET PROFESSORES - 8688.2017.05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1416-17 DOAÇÃO ALTERA LEI 1391-17 - DOQ 224 - 6516.2017.04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1123-12 PERCENTUAL SUPLEMENTAÇÃO LOA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52
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DOQ-650-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h27
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LEI 1473-18 GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO ALTERA LEI 169 DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1713-22 PL 157 MSG. 048 ALTERA O §2º DO ART 8º E ART. 28 LEI Nº1252-15 GUARDA MUNICIPAL DOQ 237.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1736-23 PL 119-23 MSG 015-23 ALTERA LEI Nº 957-09 SOBRE FUMDEPI E COMDEPI DOQ 077.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h04
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