Câmara Municipal

LEI 1013-10 REVOGA LEI 596-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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LEI 844-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 1353-17 ALTERA LEI 1297- AUTISMO VER DRA FÁTIMA 80.0012.17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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DOQ-862.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h51
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LEI 559-02 REVOGADA PELA LEI Nº 980-10.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 1500-19 EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF - 21090.2019.32.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LC 053-11 REVOGA LC 051-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LEI 1471-18 PLANO PARCERIAS ALTERA LEI 1337.09 - DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 939-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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Lei 908-08 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DE PISCINAS ABERTAS AO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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