Câmara Municipal

LEI 1944-2025 PL_116-2025_MSG_016-2025_LDO_ANO_2026 DOQ 230 SUP.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
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LEI 1817-24 PL_127-2024_LDO_2025 DOQ 216.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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DOQ 020 - 28-01-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h33
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LEI 1701-22 MSG. Nº042-2022 LDO 2023 DOQ 206.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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DOQ-479 pages-1-29.pdf: por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 15h57
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LEI 1773-23 PL 142-23 MSG 038-23 LDO 2024 DOQ 239-B.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 988-10 ESCRITURA DAÇÃO LEI 236-96 E LEI COMPL 020-03.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
LEI 627-03 ALTERA LEI 580 LEI 622.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1803-24 PL 118-24 MSG. 020-24 ALTERA LEI 1768-23, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL DOQ 112.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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ATO nº 096-2025 ORDEM DO DIA 02.12.2025pdf.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 17h55
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