Câmara Municipal

LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h58
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LEI 766-06 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 20211.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE- ANO 2021 / EXPEDIENTE SESSÕES AGOSTO 2021
LEI 1559-21 FUMTRAB PODER EXECUTIVO DOQ 062.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h31
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE- ANO 2021 / EXPEDIENTE SESSÕES MAIO 2021
LEI 1245-15 AUXILIO FINANCEIRO CIRCO BAIXADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
DOQ-206.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h31
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE JUNHO 2025
DOQ-812-14.05.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
DOQ-808-08.05.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)

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