Câmara Municipal

DOQ 143 01-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
LEI 971-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
LEI 964-09 PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
DOQ-118.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ 162 19-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 23/08/2021 09h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 743-05 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 718-05 REVOGADA LEI 956-09.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
DOQ 191 07-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
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