Câmara Municipal

LEI 516-01 CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DEFEITO FÍSICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
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LEI 496-00 PROGRAMA ‘HABITAR BRASILBID’.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h03
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DOQ-912-06.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h03
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DOQ 211 08-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h01
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LEI 608-03 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1441-18 PROJETO ALVORADA MUSICAL - VER PAULINHO TUDO A VER.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
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LEI 1260-15 AUXILIO FINANCEIRO LIGA DESPORTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h11
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DOQ 082 05.05.2023 LEI 1738 ALTERA 1721 ABERTURA CRÉDITO - INDICAÇÕES SESSÕES 15 A 18 - SE LIGA PRORROGAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 30/06/2023 16h40
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LEI 1578-21 FECHAMENTO VALAS E BURACOS ATO PROMULGAÇÃO 002-2021 PL 320-21 VER TUNINHO DOQ 169.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 1714-22 PL 159 MSG. Nº057 REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOQ 237.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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