Câmara Municipal

LEI 1117-12 CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
DOQ-649-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LC 110-2026_Altera_a_LC_001-95_Código_Tributário_para_incluir_a_Seção_VIII_que_dispõe_sobre_a_imunidade_tributária_do_IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2026 11h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 068 13-04-2023 ATO 012-23 COMISSÃO ESPECIAL REGIMENTO INTERNO CMQ E REQ 523 A 526-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023 (062 - 078)
LEI 168-95 AUXILIO FINANCEIRO A ENTIDADES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
DOQ 106 10 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
DOQ 120 28 DE JUNHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JUNHO 2024 (101 - 120)
DOQ - 031 16.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
DOQ - 231 15.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
LEI 1880-25 PL331_25 CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO ALIMENTOS DOQ 096 S PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
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