Câmara Municipal

ATO nº 027-2025 ORDEM DO DIA 02.04.2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h04
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LEI 1376-17 VAGAS ESTACIONAMENTO IDOSOS - 3772.2017.11.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1235-15 CRIA CARGO EFETIVO SEMAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LEI 1219-15 CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h05
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LEI 1170-13 ALTERA LEI 400-99.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 1089-12 ALTERA LEI 801-06 TRANSPORTE ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 705-05 PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1811-24 PL_130-2024_MSG_032-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 204.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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LEI 1073-12 CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE BULLYING ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 1451-18 CONVERSÃO MOTORES GNV - DOQ 398 VER JOÃO PEDRO.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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