Câmara Municipal

LEI 1761-23 PL 138-2023 MSG Nº036-2023 ALTERA O ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI Nº 1710-22 LOA DOQ 159.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 1049-11 PUBLICIDADE POSTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 1845-24 PL_156_2024_MSG_058_2024 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 242.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1811-24 PL_130-2024_MSG_032-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 204.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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LEI 1073-12 CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE BULLYING ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 820-06 ALTERA LEI 723-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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DOQ-673-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h15
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LEI 1451-18 CONVERSÃO MOTORES GNV - DOQ 398 VER JOÃO PEDRO.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1450-18 PATRULHA LEI MARIA PENHA - DOQ 398 VER ELOIZA.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LC 039-09 ESTATUTO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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