Câmara Municipal

DOQ 234 12 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
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LEI 1442-18 ACESSO AS ESCOLAS ALTERA LEI Nº 583 - VER MAURICIO DO VILA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
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LEI 1187-14 ESCOLA ALBERTO PIRRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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DOQ 089 - 13-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
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DOQ 148 30-07-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/08/2021 10h37
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LEI 1554-20 AREA MINISTERIO PÚBLICO ALTERA LEI 932.2009 DOQ 959.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
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LEI 1275-15 ACESSO CAIXAS ElETRONICOS DEFICIENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
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12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h29
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LEI 1856-25 PL401_25 DOQ 086 PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA VER BRANCO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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LEI 633-03 AGÊNCIAS BANCÁRIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h44
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