Câmara Municipal

LEI 1773-23 PL 142-23 MSG 038-23 LDO 2024 DOQ 239-B.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 1216-14 ALTERA LEI 299-98 AUMENTO FISCAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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LEI 1173-13 ALTERA LEI 299-98 REAJUSTE MÉDICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 1553-20 LDO 2021 DOQ 958.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
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DOQ-814.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h38
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LEI 627-03 ALTERA LEI 580 LEI 622.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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DOQ-479-pages-30-54.pdf: por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 16h07
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16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h29
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LEI 1521-19 REFERENTE FUNCIONÁRIOS PROCURADORIA DOQ 721 MSG 019-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 1515-19 LDO 2020 DOQ 704.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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