Câmara Municipal

LEI 1363-17 ALTERA ANEXO LEI 1292-16 PLANO CARGOS CAMARA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 986-10 DIARIO OFICIAL QUEIMADOS DOQ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 1248-15 ALTERA LEI 489-00 COMAE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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DOQ 224 28 DE NOVEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 16h34
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LEI 1703-22 MSG.052 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DIV SECRETARIA DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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LEI 1664-22 DOQ 089 MSG. nº004 ALTERA A LEI Nº 1.615-21.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 1650-22 CRIA CARGOS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - DOQ 047.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h57
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LEI 387-99 NOTAS FISCAIS AUTOMÁTICAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 377-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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