Câmara Municipal

LEI 1930_2025_ESTABELECE DIRETRIZES E AUTORIZA O FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER DOQ 209 VER FELIPE CARVALHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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DOQ-504.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 16h25
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LEI 1282-15 ALTERA LEI 775-06.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
DOQ 041 06 DE MARÇO DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Março 2026 (037-058)
LEI 1088-12 INSTALAÇÃO BICICLETÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
LEI 1019-10 CRIA CARGOS CONCURSO SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
LEI 857-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
LEI 1573-21 MULHERES VÍTIMAS - PRIORIDADE PROGRAMAS HABITACIONAIS DOQ 122 VER ELIEZER CHAGAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h07
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
LEI 1080-12 PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO ALIMENTOS EMBALAGENS PAPELÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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DOQ-858-21.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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