Câmara Municipal

LEI 456-00 CARGOS CONCURSO PUBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 1192-14 OPERAÇÃO DE CRÉDITO CEF.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 1051-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
DOQ 232 13-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h45
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LEI 337-98 EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM CONCESSÕES MUNICIPAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 256-97 MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 255-97 CRIA CONSULTORIA JURIDICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
LEI 157-95 PLANO PLURIANUAL 1994-97.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 129-94 GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 116-94 CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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