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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI
Localizado em Transparência
Pauta das Comissões
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026
Localizado em Processo Legislativo
LGPD e Governo Digital
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026 — última modificação 19/05/2026 16h01
Localizado em Transparência
Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)?
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Política de Privacidade e Proteção de Dados
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026 — última modificação 19/05/2026 16h05
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Votações nominais
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026
Localizado em Processo Legislativo
Plano Estratégico
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026
Localizado em Transparência
Plano de Contratações Anual - PCA
por Liana Feijó da Silva — publicado 19/05/2026
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
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