Regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI

A Câmara Municipal de Queimados adota, no âmbito de suas atividades administrativas e legislativas, as disposições previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicando diretamente seus princípios, diretrizes e procedimentos relacionados à transparência pública e ao acesso à informação.

O Poder Legislativo Municipal disponibiliza Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), canais de atendimento presencial e eletrônico, Portal da Transparência, Ouvidoria e demais instrumentos voltados à transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação.

Ressalta-se que a ausência de normativa local específica não impede a plena aplicação da legislação federal, a qual possui eficácia nacional e observância obrigatória pelos entes públicos.