Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Declara-se, para os devidos fins, que, até o presente momento, a Câmara Municipal de Queimados ainda não possui regulamentação específica referente à aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Ressalta-se que a Câmara Municipal já adota medidas relacionadas à transparência pública, governança digital, acesso eletrônico à informação e prestação de serviços digitais ao cidadão, encontrando-se em fase de estudo e adequação normativa para futura regulamentação específica da matéria.

Dessa forma, a Administração reafirma seu compromisso com a modernização administrativa, transparência ativa e aprimoramento contínuo dos mecanismos digitais de atendimento ao cidadão.