Política de Privacidade e Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Queimados, reafirma seu compromisso com a transparência, segurança da informação, privacidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos, usuários e servidores, observando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidade informar, de maneira clara e acessível, como são realizados o tratamento, a coleta, a utilização, o armazenamento, a proteção e o eventual compartilhamento de dados pessoais no âmbito do portal institucional e dos serviços digitais disponibilizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Os dados eventualmente coletados possuem finalidade exclusivamente institucional, administrativa, legal e operacional, sendo utilizados para atendimento de solicitações, prestação de serviços públicos, transparência ativa, participação cidadã, acesso à informação e demais atividades relacionadas às competências da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O titular dos dados pessoais poderá, nos termos da LGPD:
- solicitar informações sobre o tratamento de seus dados;
- requerer atualização, correção ou exclusão de dados, quando cabível;
- obter informações sobre compartilhamento de dados;
- exercer os demais direitos previstos na legislação vigente.
Para atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, a Câmara Municipal disponibiliza canal de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável pela interlocução entre o Poder Legislativo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Nome: Camila Barros
Cargo/Função: Procuradora
Canal de Comunicação:
Telefone: +55 21 2665-9800
E-mail: cmqueimados@gmail.com
A Câmara Municipal poderá atualizar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados sempre que necessário, visando seu aperfeiçoamento, adequação normativa e melhoria contínua dos mecanismos de proteção de dados pessoais e governança digital.